A Procuradoria Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspenda a decisão que mantém a TV Gazeta de Alagoas como afiliada da Globo. O parecer foi assinado por Paulo Gonet e encaminhado ao ministro Luís Roberto Barroso.
O documento argumenta que decisões anteriores que beneficiaram a emissora do ex-presidente Fernando Collor são inconstitucionais e afrontam a ordem pública. A informação é da Folha de S.Paulo. Paulo Gonet destacou que as decisões judiciais impediram a Globo de escolher livremente seus parceiros, contrariando a legislação.
Ele afirmou que “as decisões impugnadas, ao prestigiarem o interesse privado de empresa em recuperação judicial, ainda que buscando a proteção de credores e das relações contratuais correlatas, deixaram de proteger o interesse público subjacente, exercido na hipótese pela concessionária de serviço público ao se opor à renovação contratual”.
O ex-presidente Fernando Collor foi condenado pelo STF em 2025 a oito anos de prisão por utilizar a TV Gazeta de Alagoas em um esquema de propina. Desde maio, cumpre prisão domiciliar. Apesar da condenação, a emissora conseguiu na Justiça o direito de manter-se como afiliada da Globo, mesmo após a empresa carioca encerrar o contrato de parceria que existia desde 1975.Segundo o parecer de Gonet, ao manter a afiliação da TV Gazeta, as decisões judiciais desconsideraram o papel da Globo como concessionária de serviço público. Para ele, a emissora tem o direito de rescindir contratos e definir suas afiliadas sem imposição judicial. A emissora carioca já formalizou acordo com o Grupo Asa Branca de Comunicação, de Pernambuco, para ocupar a vaga deixada pela parceira alagoana.
Relembre o caso
A Globo comunicou à TV Gazeta, em outubro de 2023, que não renovaria a parceria. O motivo foram os escândalos envolvendo a emissora de Alagoas, controlada por Fernando Collor. Pouco depois, a afiliada ingressou com uma ação judicial para impedir o rompimento. O argumento foi que, sem a Globo, não teria como honrar dívidas da recuperação judicial iniciada em 2019.
